Direitos Autorais
POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS
Nós, da plataforma Ads Avançado adiante referido Como “Ads Avançado” ou "Treinamento" ou “Plataforma”, propriedade da empresa Estrategi.ca, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº nº11.568.385/0001-04, a fim de orientar Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual Ads Avançado (“Plataforma”), disponível em www.adsavancado.com
CONSIDERANDO que,
a) O Ads Avançado detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das vídeoaulas e demais materiais, denominados como workshops, aulas, mentorias em grupo, biblioteca de conteúdo e demais materiais de apoio dos CURSOS constantes na sua Plataforma, doravante denominados em conjunto como “Conteúdo”;
b) As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas (se o caso) e assistidas na Plataforma, disponível no site oficial www.adsavancado.com, sem limitações ao número de acessos autorizados às aludidas videoaulas;
c) Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” – e terceiros;
Resolvemos estabelecer a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos seguintes termos:
1. Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem ao Ads Avançado, o qual investiu em infraestrutura tecnológica, parcerias e convite de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica.
2. O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma, o Ads Avançado detém direito exclusivo de usufruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98.
2.1 Por se tratar de uma comunidade de desenvolvimento de pessoas, sobre o conteúdo produzido pelos membros fica concedida ao Ads Avançado a autorização e licença, a título gratuito, por 5 anos em território nacional e internacional, de forma irrestrita e contemplando, dentre outros meios: a reprodução parcial ou integral; edição; adaptação, transformação; tradução para qualquer idioma; inclusão em fonograma ou produção audiovisual; distribuição; utilização, direta ou indireta, mediante execução musical; emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; emprego de satélites artificiais; inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem e demais formas de arquivamento do gênero bem como quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, respeitando sempre os direitos dos usuários, com o objetivo de promover o Ads Avançado.
2.2. Ao submeter qualquer conteúdo ao Ads Avançado, você declara que detém todos os direitos sobre tal conteúdo, não infringindo direitos de terceiros, bem como não sendo ofensivo aos demais usuários da Plataforma e ao Ads Avançado.
2.3 O Autor do conteúdo autoriza que o Ads Avançado tome as medidas judiciais e cabíveis para impedir a divulgação e/ou veiculação do conteúdo nos termos do item “3”.
2.4 O Autor do conteúdo também poderá vender, ceder, divulgar, dispor, veicular, enfim, utilizar, dispor e fruir irrestritamente de seu conteúdo, bem como autorizar sua utilização por terceiros.
2.5 Em caso de discordância sobre o licenciamento/autorização dos direitos autorais de conteúdo, o Autor/Criador do conteúdo deverá abster-se de publicar, compartilhar, exibir ou de qualquer forma apresentar seu conteúdo dentro da Plataforma.
3. A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a Plataforma e sem a devida autorização do Ads Avançado, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal reproduzido a seguir:
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
- 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
- 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
4.É considerada como contrafação (falsificação) a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponível na Plataforma, nos termos do art. 5º, inciso VII da Lei 9610/98.
5. O Ads Avançado, ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.
6. Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar o Ads Avançado.
7. Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feito com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo:
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
8. Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito conteúdo do Ads Avançado reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.
9. O uso indevido do conteúdo da Plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São José do Rio Preto, SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
10. O Ads Avançado contém segredos comerciais, invenções patenteadas e ou patentes, bem como outros materiais de propriedade intelectual da Estrategi.ca e seus licenciadores. Todos os direitos e propriedade do conteúdo são de posse do Ads Avançado. Você concorda em manter essas informações confidenciais, que não são publicamente conhecidas, para conhecimento próprio, não podendo transferir a terceiros sem prévio consentimento do Ads Avançado.
11. É proibida qualquer tentativa de desmontar, reconfigurar ou fazer engenharia reversa do site da Plataforma, ou do conteúdo nele disponibilizado.
12. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção aos direitos autorais em conexão com o seu uso da Plataforma e do conteúdo nela disponibilizado.
- Marcas comerciais.
13.1. É proibido o uso de qualquer marca comercial encontrada no Ads Avançado, ficando vedadas sua cópia ou exibição sem o consentimento prévio do detentor dos direitos da referida marca comercial.
- Seu acesso poderá ser suspenso em caso de notificação de qualquer infração aos direitos do Ads Avançado, parceiros ou usuários, sem notificação prévia. Caso isso ocorra, o Ads Avançado não será responsável por qualquer reembolso ou indenização ao infrator.
- No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nos Termos de Uso, Política de Privacidade e Normas de Conduta, conjuntamente com esta Política de Proteção aos Direitos Autorais.
- Se você tiver alguma pergunta ou dúvida acerca desta Política de Proteção aos Direitos Autorais, envie um e-mail para [email protected]
Todos os direitos não garantidos expressamente aqui são reservados.
Última atualização: 20//01/2020.
